Bem-vindo ao e-SIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

  A Lei de Acesso à Informação, instituída pela LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

Regulamentação Municipal: 043/2018

Clique no botão abaixo para fazer a solicitação pela Internet
Solicitação via Formulário Eletrônico

Pesquisa de Solicitação por Protocolo

Minhas Solicitações

Esqueceu sua senha ?

Solicitação via Telefone

 Solicitação de Informações por telefone:
 (63) 3436-1147

Solicitação via Carta

 Para pedidos de informação por carta, favor imprimir e preencher um dos formulários disponíveis abaixo, colocando o remetente e encaminhar para:
  pmsampaio.tocantins@gmail.com

Solicitação Presencial

 Se preferir, o Sistema de Informações ao Cidadão está disponível no seguinte endereço:
  Rua Manoel Matos nº 210, Centro,



Exibir MAPA